Em meio à crise envolvendo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para deixar claro que o conselho tem poder de investigar e aplicar punições, sem a necessidade de depender dos tribunais locais.

Promotor de Justiça Licenciado, Demóstenes disse que desde a criação do CNJ, durante a reforma do Judiciário, sempre se defendeu a autonomia da corregedoria do órgão para evitar que o corporativismo atrapalhasse as investigações.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (23/11), adotou um novo entendimento em relação à nomeação de servidores aprovados em concurso público para o Judiciário. Em voto relatado pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, o plenário do CNJ firmou entendimento no sentido de reconhecer direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados fora do número de vagas quando o Tribunal manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.

Confira o julgamento do Processo Administrativo TSE nº 253374 decorrente da decisão emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra as requisições pelo TRE-RS: