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| Projeto-Lei criará cargos e funções nos quadros de pessoal dos TREs |
| Seg, 30 de Março de 2009 21:35 |
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O Projeto-Lei nº 4.533/2004 criará cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e São Paulo. De acordo com o sistema de consulta da tramitação das proposições da Câmara dos Deputados, o projeto-lei deve ser complementado pelo Conselho Nacional de Justiça para que ele possa ser reenviado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Para maiores detalhes, acesse o sistema eCâmara, clicando aqui. Segundo o TSE, este PL será substituído por outro com mais vagas. Para maiores informações, acesse o fórum. |
| Última atualização em Qui, 16 de Abril de 2009 20:03 |