CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, nos sentido de determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás que apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, plano de trabalho voltado à substituição dos servidores cedidos/requisitados junto a outros Poderes por servidores efetivos do quadro do próprio Poder Judiciário local até que se alcance o limite da Resolução n.º 88, de 2009, do CNJ. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Cesar Peluzo, o Ministro Gilson Dipp, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Plenário, 24 de fevereiro de 2010.”

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Ives Gandra, Milton Augusto de Brito Nobre, Nelson Tomaz Braga, Walter Nunes da Silva Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Jefferson Luis Kravchychyn, Jorge Hélio, Marcelo Nobre e Marcelo Neves.

Presente à sessão, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Miguel Ângelo Cançado, Tesoureiro. Ausente, justificadamente, o Procurador-Geral da República.