Após tramitar por quatro meses no Conselho Nacional de Justiça e revelar ao Movimento Nacional pela Criação de Cargos a situação escandalosa do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em relação às requisições ilegais, o conselheiro Nelson Tomaz Braga decidiu que o tema já fora julgado anteriormente no PP 0002536-62.2010.2.00.0000; que, ao contrário de todas as demais representações contra as requisições ilegais pelos TREs impenetradas pelo Movimento, fora aquivado preliminarmente em decisão monocrática DOIS DIAS ANTES (07 de setembro de 2010).

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO  0003128-09.2010.2.00.0000

Requerente: membros do Movimento Nacional pela Criação de Cargos para a Justiça Eleitoral

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

O TRE-SP tem prorrogado a permanência dos seus funcionários requisitados mesmo na vigência do concurso realizado em 2006. O quadro de requisitados ainda permanece com um quantitativo absurdo de funcionários nessa condição, portanto, está evidente que não se priorizou o cadastro reserva do último concurso, que ainda estará em vigor até o final do ano de 2010; configurando, desta forma, uma afronta à decisão do STF: